Processual penal. Agravo regimental. Perda de objeto. Inexistência de ilegalidade patente.

Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida.

Conflito negativo de competência. Penal. Apreensão de máquinas de jogos eletrônicos (máquina caça-níquel).

Origem estrangeira não demonstrada. Competência da justiça estadual.

Homem sofre condenação por estupro e homicídio em júri no sul do Estado

Ação Penal

Condenação - Lesão corporal - Lei Maria da Penha.

Sentença Penal

Crime contra a propriedade industrial. Ação penal privada.

Comércio de bonecos e adesivos contendo estampas do batman, piu piu e superman. Dúvida em relação à correta tipificação do delito.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de dolo na conduta da paciente.

O Supremo Tribunal Federal volta a legitimar a Lei Maria da Penha: uma pena

"Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino"

Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição (rectius: de competência). Estelionato contra o INSS.

Processual penal. Habeas corpus. "Operação sinal fechado". Formação de quadrilha. Peculato.

Fraude à licitação. Alegação de constrangimento ilegal.

HC. Ação penal. Tentativa de furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo.

Princípio da insignificância. Aplicação.

Justiça de SP anula sentença contra indústria do cigarro

Souza Cruz e Philip Morris teriam de pagar indenização de R$ 30 bilhões. Ação coletiva alegava propaganda enganosa direcionada ao consumidor.

Habeas corpus. Penal. Constitucional. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância: Inviabilidade.

Prática reiterada de descaminho. Precedentes.

Penal. Habeas corpus. Furto qualificado mediante o concurso de duas ou mais pessoas.

Réu reincidente e com extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio. liminar indeferida.

Artigo 334 do CP. Princípio da insignificância jurídica. Trancamento da ação penal.

Homicídio qualificado é desclassificado para lesão corporal seguida de morte.

Sentença Penal.

Responsabilidade penal. Administração de fato não comprovada.

Sentença Penal.

Apelação crime. Ameaça. Artigo 147 do código penal.

Preliminar de extinção da punibilidade. Prescrição. Réu menor de 21 anos de idade.

Pedofilia: advogado é condenado por crime contra dignidade sexual de duas meninas.

Sentença Penal

Processo penal. Habeas corpus preventivo. Inexistência de ameaça real e concreta ao direito de locomoção.

É cabível o habeas corpus preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

Trancamento da ação penal. Habeas corpus substitutivo com idêntica fundamentação. Preclusão. Precedentes.